norma nº 579/1993

DD
300
E RF me DE PIEDADE DE PONTE NOVA .
MOO + ESTADO DE MINAS GERAIS
. +
oricio nº: )
ASSUNTO: '
SERVIÇO : LEI Nº 579/93
DATA :
Concede reajuste de vencimentos do
Funcionalismo Municipal c Loma outras
Providências.
4
A Câma os
e fTara Municipal de Picdade de Ponte Nova decreta e
U sanciono a Seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica concedido ao Funcionalismo Municipal o
Feajuste de 24.9252% (vinte e quatro vírgula
noventa e dois cinquenta e dois por cento), so
bre os vencimentos vigente no mês de Outubro.
Art. 2º = 0 Percentual autorizado e concedido no artigo
anterior, sera aplicado, igualmente, ao pessoal
inativo da Prefeitura.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, correrão por conta das dotações próprias '
do orçamento vigente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lci
entra em vigor na data de sua publicação.
Bl de Ponte e 30 de Qi? de 1993
Antônio Brum eia do cido & Cau
Prefeito Municipal
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