norma nº 580/1993

e
Mo
à EE MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
?
OFÍCIO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO : LEI Nº 580/93
DATA anão
Autoriza assinatura de Convenio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO À
SEGUINTE LEI:
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ART.1º — Fica à Prefeitura Mmicipal de Piedade de Ponte Nova, repre
sentada pelo Chefe do Executivo Mmicipal, autorizada a
assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Assuntos Mu-
ici ara
nicipais - SEAM, objetivando receber recursos Pp
asi no
compra de materiais destinados a saneamento basico
Município.
ART.2º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 14 de Dezembro de 1993. '
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Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Mmnicipal
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