norma nº 581/1993

OFício nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
CC
34)
PREFEITURA MUNICIPAL: DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382. - ESTADO DE MINAS GERAIS
, ê
LEI Nº581/93
Concede reajuste de vencimentos do
funcionalismo municipal e toma
outras providências:
ACÃ .
CÂMARA MUNICIPAL, DF PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
À SEGUINTE ter:
ART. 18 — Fica concedido ao funcionalismo mmicipal o reajuste de
24,8918k(Vinte e quatro vírgula oitenta e nove dezoito!
Por cento) sobre os vencimentos vigentes no mês de
Povembro deste ano.
ART. 2º — O percentual autorizado no artigo anterior será estendi
do, igualmente, ao pessoal inativo da Prefeitura.
ART. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
Por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
Piedade
de Ponte Nova, 17 de Dezembro de 1993.
Lu birra ARM
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
em
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