norma nº 583/1994

OFicio nº;
ASSUNTO;
SERVIÇO ;
DATA
LIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Coro a emma ADE DL | UNID NVIA
CEP 35,382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
R ?
LEI Nº 583/94
= 909/04
Autoriza reajuste de vencimentos e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVÁ DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
ART. 1º
75,2772W( setenta e cinco virgula vinte e sete setenta e
dois por cento), sobre os Vencimentos vigentes no mês !
]
de dezembro/93.
ART. 2º — O Percentual autorizado no artigo anterior, será apli-
cado, igualmente, ao pessoal inativo da Prefeitura,
ART. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
Por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 4º
º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará!
em vigor na data de sua Publicação.
Piedade de Ponte Nova, 22 de Jeneiro de 1994
Érces rerum te Que
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
Digitalizado com CamScanner