norma nº 585/1994

nu 345
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA,
SA MU NILIT AL DE PICDADE DL PUNIE NUVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Da
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Oricio Nº;
ASSUNTO: LEI Nº 585/94
del Nº 585/94
SERVIÇO :
DATA
Concede bolsas de estudo e toma outras provicên-
cias.
A CÂNARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE POR
TE NOVA DECRETA E EU SANCIONO!
À SEGUINNEE LEI:
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ART. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
bolsas de estudo à alunos universitários, carentes,
Seste Hunicípio, no corrente exercício.
ART. 2º — A concessão de bolsas la que se refere o artigo 1º,
limitar-se-ã aos valores da matrícula e mensalidade
a ser pagas pelo aluno, até que o mesmo consiga o
crédito educativo do Governo Federal.
ART. 32
— Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei,
o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especi.
no valor até CR$.3.000.000,00(treis mi
é
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lhões de cruzeiros
ART. 4º — Deverá ser adotado
» por Decreto Executivo, os critérios
Para averiguação da carência do aluno.
ARt. Sº — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua Publicação,
partir de 1º/02/94.
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com efeitos a
Piedade de Ponte nova, 23 de Fevereiro de 1994
BoLlo BALA oba
Antônio Brun goes dos Passos
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Prefeito Iunicipal
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