norma nº 590/1994

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OTÍCIO Nº;
ASSUNTO;
SERVIÇO :
DAIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CER AS 82 000 + ESTADO DES MINAS GERAIS
N *
LEI Nº 590/94
Autoriza assinatura de Convenio ce toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
y
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova auto
rizada a assinar Convênio com o "Banco do Estado de
Minas Gerais S/A, BEMGE", visando a regularização do
funcionamento do PAB dessa instituição financeira neste !
município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 23 de Março de 1994.
Qulinio Etta Dores PANA
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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