norma nº 591/1994

2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
oFício Nº: a
ASSUNTO: LEI Nº 591/94
SERVIÇO :
DATA |: Fixa valores de imóveis urbanos para fins
de tributação e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: º
y
Art. 1º — Fica fixado em CR$.2.250,00(Dois mil, duzentos e cinquenta
cruzeiros reais) e CR$.4.500,00(Quatro mil e quinhentos cru
zeiros reais) respectivamente, por m2., a área de terreno
. e da edificação dos imáveis urbanos localizados nas seguin
tes vias desta cidage:Av. D.Quiquinha; Rua Prof.Jose sáti-
ro de Melo; Praça D. Viçoso; Rua Cel Antoninho; Rua Carlos
Pinto Vieira; Rua D. Luiza Martins dos Passos; Praça 1º de
Março; Rua do Contorno; Rua Bonfim; Rua Padre Pinto; Rua!!
Dr. soares Martins; Rua Dr. Antônio Martins silva; Rua Cel
Francisco Martins silva; Praça João Ferreira Gomes; Rua '!
Professor Xavier e Praça Dr. Jose Pinto vieira.
Art. 2º — fica fixado em CR$.1.200,00(Um mil e duzentos cruzeiros re
ais) e CR$.2.250,00(Dois mil e duzentos e cinquenta cruzei
ros reais) respectivamente por m2., o valor dos imóveis ur
banos localizados nas demais ruas.
Parágrafo único — Os valores fixados nesta lei destinam-se
a cálculos de IPIU a ser lançado e arrecadado por esta Pre
feitura de acordo com o código tributário Municipal, Lei '
nº 499 de 16.12.91.
.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Pi de Ponte Nova, Dep vao de E,
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
Digitalizado com CamScanner