norma nº 593/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Etta MUNILITAL DE PIEDADE DE PUNTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
' 2
OFÍCIO Nº;
ASSUNTO: LEI Nº 593/94
== Nº 593/94
SERVIÇO :
DATA
Autoriza concessão de amílio para o fim que
especifica e toma outras providências.
à CÂMARA MUNICIPAL DE PIENADE DE PONTE NOVA DECRETA E HU SANCIONO
, A SEGUINTE LEI
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Art. 1º — fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma
: ajuda financeira no valor de CR$.50.000,00 (cinquenta *
im mil cruzeiros reais) destinada a
tratamento de saúde de
Anderson, garoto de 09 anos
que precisa de transplante!
de medula, À
Art. 2º - A quantia a que se refere o artigo anterior, será depo-
Sitada no Barmerindus, Ag. Ponte Nova, conta nº 1356-02
012-32,
Art
- 3º — Para atender o disposto nesta lei, fica o executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir o crédito especial no valor
de CR$.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros reais).
Art. 4º — O decreto executivo Me proceder a abertura do crédito!
adicional autorizado pelo artigo anterior, apresentará
a devida classificação, bem como OS recursos orçamentá
rios para sua cobertura.
bs Art. 5º —
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra »
em vigor na data de sua publicação. .
Piedade de Ponte Nova, 23 de Março de 1994
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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