norma nº 594/1994

N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: LEI Nº 594/94
SERVIÇO :
DATA
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO
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A CÂNARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica O Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a ROMA EMPRESA EDITORIAL LIDA.
. Art. 2º — O aludido Convênio, destina-se a implantação de
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um curso completo sobre informática neste Município, para
. L
Os Kunicípes que se interessarem,
Arte 3º - Compromete-se a Prefeitura a completar o número
de 100 (cem ) alunos, caso não inscrevam este total, res-
ponsabilizando-se pela taxa de inscrição dos mesmos,
Art. 4º — Compete à Prefeituras
1 - Patrocinar propaganda (Faixas, carros de som, circula-
res),
2 - Fornecer espaço físico para o curso;
3 - Pagar estadia e alimentação para dois divulgadores, no
período de uma semana,
4 - Pagar o salário do professor;
Mais alimentação e moradias,
A duração do curso será de seis meses,
Arte 5º - O (s) Computador (es) utilizado (s) para minis-
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tração do curso, Modelo AT386 e Acessórios serão doados
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ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de Crédito Especial no valor de até CR$.5.000.000
,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), cujo valor fica oq
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OFÍCIO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
aa Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
SETA UMA MUNILITAL DE PIEDADE DE PONTE NULA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Chefe do Executivo autorizado à decretar.
Arte 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as
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disposições em contrários
Piedade de Ponte Nova, 27 de Abril de 1994
Antônio Brum Gomes dos | Passos
Prefeito Kunicipal
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