| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | Fixa subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências |
| native_id | 507 |
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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova Estado de Minas Gerais Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000 Lei de Nº 1.252 de 08 de março de 2022. FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal e LRF, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Art. 2º - O subsídio dos Secretários Municipais será revisto anualmente, a partir de janeiro/2023, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual, em conformidade com o art. 37, inc. X da Constituição Federal, cujo indice adotado será o INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo. Art. 3º - Os Secretários Municipais farão jus ao percebimento ao 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias acrescidas do terço constitucional. $1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração, devida em dezembro do ano correspondente. 82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral para fins de pagamento da verba prevista no caput deste arligo. 83º - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em até duas | | i I parcelas, sendo a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 84º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova Estado de Minas Gerais Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000 $5º — O pagamento da segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância paga da primeira parcela. S6º - Na hipótese do Secretário Municipal deixar o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio e as férias acrescidas de 1/3 ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no cargo. S7º - O 13º (décimo terceiro) subsídio será reajustado nos termos do art. 2º desla Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova a partir da competência fevereiro de 2022. Art. 5º- Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022. Piedade de Ponle Nova, 08 de março de 2022 António Mayrink Bordoni Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner