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norma nº 1252/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1252 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaFixa subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências
native_id507

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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000
Lei de Nº 1.252 de 08 de março de 2022.
FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, observando os
limites estabelecidos na Constituição Federal e LRF, no valor de R$ 4.200,00
(quatro mil e duzentos reais).
Art. 2º - O subsídio dos Secretários Municipais será revisto anualmente, a
partir de janeiro/2023, na mesma data e sem distinção de índices da revisão
geral anual, em conformidade com o art. 37, inc. X da Constituição Federal,
cujo indice adotado será o INPC/IBGE ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 3º - Os Secretários Municipais farão jus ao percebimento ao 13º
(décimo terceiro) subsídio e as férias acrescidas do terço constitucional.
$1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício da remuneração, devida em dezembro do
ano correspondente.
82º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral para fins de pagamento da verba prevista no caput
deste arligo.
83º - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em até duas
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parcelas, sendo a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o
dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
84º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do
mês em que ocorrer o pagamento.
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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000
$5º — O pagamento da segunda parcela será calculada com base na
remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância paga da
primeira parcela.
S6º - Na hipótese do Secretário Municipal deixar o cargo, o 13º (décimo
terceiro) subsídio e as férias acrescidas de 1/3 ser-lhe-á pago
proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício no cargo.
S7º - O 13º (décimo terceiro) subsídio será reajustado nos termos do art.
2º desla Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias do Município de Piedade de Ponte Nova a partir
da competência fevereiro de 2022.
Art. 5º- Revogam-se todas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022.
Piedade de Ponle Nova, 08 de março de 2022
António Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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