norma nº 595/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“ a
oricio nº:
ASSUNTO:
- LEI Nº 295/94
SERVIÇO : =
DATA |:
Autoriza reajuste de vencimentos e
toma outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE"NOVA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art, 1º — Fica concedido ao funcionalismo municipal (o)
Teajuste de 40,092% (quarenta vírgula zero no-
O)
venta e dois por cento), sobre os vencimentos!
vigentes no mês de fevereiro/94,
Arte 28 1. 0 Percentual autorizado no arti
8º anterior, se-
rá aplicado,
igualmente, RO pessoal inativo da
Prefeitura,
Art. 3º =. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Arto 42º
Revogadas ag disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação,
efeito retroativo à partir de 01/03/94
com
Piedade de Ponte Nova, 27 de Abril de 1994
Puféeaes rsss ogundo Ra
Antônio Brum Comes dos Passos
Prefeito Municipal
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