norma nº 605/1994

3213 22 23 2 22 TIC ZICIIZCA CASSA AAA
OFicio Nº:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
LEI Nº 605/94
Autoriza assinatura de convênios com o
Governo Estadual e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL. DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE IEI:
Art. 1º — É o chefe do Executivo Mmicipal autorizado a assinar
com o Governo Estadual de Minas Gerais, atraves de
suas Secretarias, Fundações e Empresas, Convênios visan
do obtenção de benefícios delas oriundos e destinados a
este Município, com prévia autorização legislativa.
Art. 2º
— Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova,24 de Agosto de 1.994
Quis Eri Dureos dr
Antônio Brum Gômes dos Passos
Prefeito Municipal
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