norma nº 607/1994

JADE DRVCSCC CC" --
OFiciO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
143
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607/94
Autoriza assinatura de convênio com a
AMAPI e toma outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE IEI:
Art. 1º — É o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a
Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do rio Piranga-
AMAPI, visando a cessão de equipamentos do DER-MG em seu poder |,
para execução dos serviços constantes dos programas de governo !
deste Mmicípio.
y
Art. 2º — O Convênio a que se refere a presente lei, terá valida-
de durante a atual gestão, ficando aprovadas as despesas nessas !
condições já realizadas dentro do período mencionado.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 02 de Agosto de 1.994
Antônio Brum: Corsa dos Fasso:
Prefeito Municipal
CPF 021.528.956-20
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