norma nº 610/1994

OFÍCIO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
A
146
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 610/94
Autoriza a abertura de créditos suplementa
res ao orçamento vigente e toma outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
— Além do percentual autorizado no artigo 4º, letra "tan da
lei municipal nº 578/93, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares às diversas dotações do orgamen
to vigente, até o novo limite de 40% (quarenta por cento),
observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64
— O Decreto Executivo que fizer a abertura dos creditos adicio
nais de conformidade com a presente lei, fara a devida clas-
sificação orçamentária, bem como demonstrará os recursos ne-
cessários à sua cobertura.
— Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em
vigor na data de sua publicação, retroagindo Seus efeitos
a Julho/94.
Piedade de Ponte Nova, 26 de outubro de 1.994
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Antônio Brum Gómes dos Passos .
Prefeito Municipal.
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