norma nº 611/1994

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oricio Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 611/94
Altera o valor de subvenção e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: 5
ART. 1º — Fica concedido à Fundação de Assistência social "Creche D.
Luiza Martins dos Passos, a subvenção no valor de até .....
R$.7.000,00(Sete mil reais), no corrente exercício, além do
valor autorizado pela Lei Municipal nº 582/94.
,
ART. 2º — A subvenção autorizada por esta lei será liberada parcelada
mente, na medida das possibilidades financeiras da Prefeitura
e de acordo com as necessidades da Fundação.
ART. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações proprias do orçamento vigente e sua suple
mentação na forma legal.
ART.
º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de outubro de 1.994
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Mmicipal.
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