norma nº 612/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ERR MO NIvIPAL DE PILDADE UE PUNIE NUA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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oricio Nº: 4
ASSUNTO: LEI Nº 612/94
LEI Nº 612/94
SERVIÇO :
DATA
Autoriza aquisição de material para o fim que
especifica e dá cutras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
ART. 1º — Fica O Chefe do Executivo autorizado a adquirir um micro '!
PABX ELEX 4 BATIK » destinado à doação para equipar a 732
Cia Especial da Polícia Militar, com sede em Ponte Nova.
()
ART. 2º — Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder !!
Executivo autorizadol a abrir o Credito Especial ate o
limite de R$.800,00 (oitocentos reais), ao orçamento vigente
ART. 3º — O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional ora autori
zado, fara a devida classificação orçamentária, conforme Lei
nº 4.320/64.
ART. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
Vigor na data de sua publicação.
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Piedade de Ponte Nova, 26 de outubro de 1.994
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal.
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