norma nº 613/1994

OFicio Nº;
ASSUNTO:
14g
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
em NT AL DE PIEDADE DE FUNTE NUVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E E)
BEI Nº 613/94
SERVIÇO : E E
DATA
Aprova assinatura de Termo Ad
itivo e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica aprovado o Termo Aditivo ao Convênio de
Cooperação Mútua, assinado por esta Prefeitu
ra, ratificando o Convênio. assinado entre o 1
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e
à Associação Mineira de Município
realização das eleições de 3 de o
1.994.
-AMM, para +
utubro de
Art. 2º = Ag despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta da dotação O
3070212, 02-3132
» do orçamento vigentes
Arte 3º — Revogadas as disposições em contrário esta
lei entra em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 10 de novembro de 1.994
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal.
DM E
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