norma nº 614/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: LEI Nº 614/94
SERVIÇO :
DATA Reduz alíquota do IVVC e toma outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINEE IEI:
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ART. 1º — A Alíquota do Imposto s/ Vendas a Varejo de Combustíveis
Líquidos e Gasosos, a que se refere o Artigo 10º da
Lei Mmnicipal nº 371/89, passa a ser de 1,5% (um e meio!
por cento) nos termos do artigo 4º da Emenda Consti-
tucional nº 3 de 17 de março de 1993.
ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta lei passara a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 1.995.
Piedade de Ponte Nova, 15 de dezembro de 1994
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL.
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