norma nº 616/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
y + CHI 35,382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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vicio nº; ,
ASSUNTO;
SLRVIÇO ;
DAIA LEI N) 616/94
EstiMA A.RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS:
Os REPRESENTANTES LEGAIS DO POVO DO Mu
NICIPIO DE PiEDADE DE PontE Nova(MG) DECRETAM E EU, PREFEITO!
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE Lei:
Ant. 1º - À RECEITA PARA O EXERCÍCIO *
DE 1995 E ESTIMADA EM R$-3.193,220,00 CTREIS MILHDES CENTO E
NOVENTA E TREIS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), SEGUNDO AS FON -
TES CONSTANTES DO FORMULARIO A QUE SE REFERE O Anexo 2, DA -
Lei nº 4,320/64, QUE SE INTEGRA À PRESENTE LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 2º - À DESPESA E FIXADA EM IGUAL!
VALOR, DISTRIBULDA POR ORGÃO E UNIDADE ORCAMENTARIA, DEMONS —
TRADA NA CONSOLIDAÇÃO GERAL QUE INTEGRA O ORÇAMENTO,
ME ESTABELECIDO NO ANEXO 2, DA LEI Nº4320/64,
“Arte 3º
DO A ALZENAR, NA FORMA DA LEI,
CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO;
CONFOR -
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x
- É o Poner Execurivo AUTORIZA:
OS BENS MOVEIS INSERVÍVEIS,
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A
Art. 4º - É IGUALMENTE AUTORIZADO O Po
DER ExECUTIVO A!
1 - REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO POR *
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, QUANDO OS RECURSOS DISPONÍVEIS SE MOS
TRAREM INSUFICIENTES PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS INADIÁVEIS
o : APROVADOS NESTA LEI) '
4
Ho - SUPLEMENTAR. AS DESPESAS AUTORIZA -
DAS ATE “OS: SEGUINTES LIMITES:
a
' A = MIX MEnIANIE nEcURSOS DA DOTAÇÃO !
GLonal RESERVA DE CONTINGÊNCIA";
b - 20% (VINTE POR CENIO) MEDIANTE A -
NULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO APROVADA NESTA LEI. QUAN-
DO PERTINENTE A MESMA CATEGORIA ECONOMICA.
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/ Er PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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CRI 35.382-000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
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otlcio nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO ;
DAIA
C- 25% (VINIE E CINCU POR CENIO) com
ESSO DE ARRECADAÇÃO NOS TERMOS DO AR-
* inciso IL, DA LEI Nº 4320/64,
Arr.5:
DE SUA PUBLICAÇAO E SUA EXE
RECURSOS ORIUNDOS DO EXC
Tico 43, $ 1º
- Esta LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA!
CUÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
1995,
Pa -
. ArT.6E - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CON
TRARIO.
” Prepave DE Ponte Nova. 15. nE-NEzEMBRO DE
1994,
Gde BRUM NIO BRUM GORES DOS as
PREFEITO MUNICIPAL
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