norma nº 617/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS hi
oricio Nº; *
ASSUNTO: LEI Nº 617/94
SERVIÇO :
DATA
— Autoriza abertura de Crédito Suplementar
e toma outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: d
E- ART. 1º — Além dos percentuais autorizados no artigo 4º, letra "a",
e no artigo 1º, das leis municipais ns 578/94 e 610/94 ,
respectivamente, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares às diversas dotações do
orçamento vigente, observado o disposto na Lei 4.320/64,
até o novo percentual de 130%(cento e trinta por cento).
ART. 2º — Os Decretos Executivos alusivos à abertura dos créditos
adicionais autorizados por lei, farao a devida classifica
ção orçamentária, bem como demonstrará os recursos neces
sários à sua cobertura.
ART. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a agosto/94.
Piedade de Ponte Nova, 20 de Dezembro de 1994.
Lira Coe
Antônio Brian: Gomes dos Pgagos
Prefoito Municipal é
CPFOZ528.956 -20
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