norma nº 618/1995

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CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFício nº;
ASSUNTO;
SERVIÇO :
DATA
LET Nº 519/95
Conce:le subvenção social » toma outras províidên
cias:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTZ NOVA DECRETA E EU
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SÂNCIORO A SEGUINTE LEI:
ANP. 1º - nos termos do Convênio celebrado aos 15/01/93 ,
autorizado pela Lei HNunicipal nº 540/23, fica ini
cialmente concedido à Fundação de Assistência So-
cial "Creche D. Luiza Hartins dos Passos, no cor
rente exercício, a subvenção social no valor de
até R$.50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - A subvenção de que trata a presente lei,
será liberada parcelademente, na medida das
possibilidades financeiras da Prefeitura e de
acordo com as necessidades da Fundação.
ART. 2º — AS despesas decorrentes da aplicação desta lei !
correrão por conta da dotação própria do orçamento
vigente.
Revogadas as disposições em contrário esta lei en
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trará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 15 de fevereiro de 1995
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