norma nº 629/1995

Oricio nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE HOVA
CEP 35,382-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 629/95
AUTORIZA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO | A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º = É o Poder Executivo autorizado a estabelecer na Prefeitura *
Municipal o Pegime de Adiantamento a servidores municipais ,
para fins de desnesas que não posssem subordinar-se so
processo norma! de sua aplicação.
ART. 2º — O Regime de Adiantemento será escriturado em Operações Extra
orçamentárias, com demonstração das contrapartidas nos Bala
cetes mensais.
ART. 3º — Não se fara adiantamento a servicor em alcance, nem a respon
sável por cois adiantamentos.
ART. 4º — O Controle cos adiantementos será exercido pelos Serviços da
Tesouraria e da contabilidade.
ART. 5º — Revogadas os disposições em contrário, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 28 de Junho de 1.995
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Prefeito Municipal.
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