norma nº 632/1995

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ASSUNTO:
SEnviço
DAIA : LEL Nº 632/95 |
CRIA O CONSELHO DE ALINFELTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUIRAS PROVIDÊCIAS,
,
0 PREFELTO MUNICIPAL DE PLEDADE DE PONTE MOVA/HO,
Faço sanER Que A Camara MUNICIPAL APROVOU E EU SAHCLONO
A SEGUINTE LEI:
CAPTIULO |
Da [UNALIDADE
Arte 1º - Fica crRiADO O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O GOVERNO MUNICIPAL NA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR JUNTO AOS ESTABELECL
MENTOS DE EDUCACAO PRE-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL MANTIDOS '
PELO MUNICIPIO, MOTIVANDO A PARTICIPAÇÃO DE Óncaos PÚBLICOS E DA
COMUNIDADE NA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, COMPETINDO-LHE ESPECI
FICAMUNTE:
[ - FISCALIZAR E CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DES
TENADOS À MERENDA ESCOLAR:
[1 — PROMOVER A ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS DOS PROGRAMAS!
DE ALIMI HTAÇÃO ESCOLAR, MESPELTANDO OS HABITOS ALIMENTARES DO Mu- :
NICÍPIO, SUA VOCAÇÃO AGRICOLA, DAHDO PREFERENCIA AOS PRODUTOS IN
NATURA?
ML - ORIENTAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS PROGRAMAS »
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DANDO PRIORIDADE AOS PRODUTOS DA NEGIAO;
REAR
IV = SUGERIR MEDIDAS AOS ÓRGÃOS DOS PoneREs LxECUTIVO [a
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO, NAS FASES DE FLABORAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO |
Prano Pruntanvaco DA LEI DE Din rRIZES, ORGAMENTARIAS E no OrçamEN
vo Mun ECIPAL + VISANDO:
ND AS BUIAS A SEREM ALCANÇADAS:
8) A APLICAÇÃO DOS RECUROS PREVISIOS NA LEGISLAÇÃO NA-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
CIONAL;
C) O ENQUADRAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICA-
DAS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: .
V — ARTICULAR-SE COM OS ORGAOS OU SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
Nos AMBITOS ESTADUAL E FEDERAL E COM OUTROS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA OU PRIVADA, A FIM DE OBTER COLABORAÇÃO OU ASSISTENCIA TECNI
CA PARA A MELHORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUIDA NAS ESCOLAS “
MUNICIPAIS;
VI - FIXAR CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇAO DA MERENDA ESCO-
LAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS:
VII - ARTICULAR-SE COM AS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONJUNTAMEN
TE COM OS ORGAOS DE EDUCACAO DO MUNICIPIO, MOTIVANDO-AS NA CRIAÇÃO”
DE HORTAS, GRANJAS E DE PEQUENOS ANIMAIS DE CORTE, PARA FINS DE EN-
RIQUECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR:
VIII - REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE ESCLARECIMENTOS *
SOBRE ALIMENTAÇÃO;
IX - REALIZAR ESTUDOS A RESPEITO DOS HÁBITOS ALIMENTARES!
LOCAIS, LEVANDO-OS EM CONTA QUANDO DA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS PARA
A MERENDA ESCOLAR?
X - EXERCER FISCALIZAÇÃO SOBRE O ARMAZENAMENTO E A CONSER
VAÇÃO DOS ALIMENTOS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO MAS ESCOLAS, ASSIM CO
MO SOBRE A LIMPEZA DOS LOCAIS DE ARMAZENAMENTO;
REALIZAR CAMPANHAS SOBRE HIGIENE E SANEAMENTO BASICO
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MO GUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS SOBSE A ALINENTAÇÃO:
XII - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CULINARIA, [OÇÕES
DE NUTRIÇÃO, CONSERVAÇÃO DE UTENSÍLIOS E MATERIAL, JUNTO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS;
HJZi - 1 EVANTAR DADOS ESTATISTICOS NAS ESCOLAS E NA COMU-
NIDADE COM A FINALIDADE DE ORÇAMENTAR E AVALIAR O PROGRAMA NO MunI-
CIPIO.
PARAGRAFO ÚNICO - À EXECUÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ESTABELECIDAS
PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FICARA A CARGO DO ÓRGAO DE EDU
CAÇÃO DO MUNICIPIO,
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+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CCE P 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OoFicio nº:
ASSUNTO :
SERVIÇO :
DATA
CAPÍTULO TI
Da Composição DO CONSELHO
ART. 2º - O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERÁ A SEGUIN
TE COMPOSIÇÃO:
I - O DIRIGENTE DO ORGAO DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA QUE O
PRESIDIRA:
II - 1(uM) REPRESENTANTE DO COMÉRCIO LOCAL;
II - 1 (um) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MU
NICIPAIS;
IV - 1 (um) REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS;
V - 1 (UM) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES RURAIS DO MUNI
CIPIO;
- A CADA MEMBRO EFETIVO CORRESPONDERA UM SUPLENTE.
£ - À NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E DOS SUPLENTES SE
RA FEITA POR DECRETO DO PREFEITO PARA O PRAZO DE 2(DOIS) ANOS, PO-
DENDO SER RENOVADO,
$ 3º - O PRESIDENTE DOCONSELHO PERMANECERÁ COMO TAL DURAN
TE O TEMPO QUE DURAR SUA FUNÇÃO COMO DIRIGENTE DO ORGAO DE EDUCAÇÃO.
6 4º - Os REPRESENTANTES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO IN-
DICADOS POR SUAS ENTIDADES PARA NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL,
$ 5º - No CASO DE OCORRENCIA DE VAGA. O NOVO MEMBRO DE-
SIGNADO DEVERA COMPLETAR O MANDATO DO SUBSTITUIDO.
$ 6º - 0 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR REUNIR-SE-A, OR-
DINARIAMENTE, COM A PRESENÇA DE PELO MENOS METADE DE SEUS MEMBROS ,
UMA VEZ POR TRIMESTRE E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADO PELO '
sEU PRESIDENTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE PELO MENOS UM TERÇO DE SEUS
MEMBROS EFETIVOS,
$ 7º - FicaRA EXTINTO O MANDATO DO MEMBRO QUE, DEIXAR DE
DO
COMPARECER, SEM JUSTIFICAÇÃO, A 2 (DUAS) REUNIÕES CONSECUTIVAS
ConsELHO OU A !) (QUATRO) ALTERNADAS,
$ 8º - DECLARADO EXTINTO O MANDATO, O PRESIDENTE DO CONSE
LHO OFICIARA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA AO PREENCHIMEN-
PR O 1 7 m -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTENOVA 172
Cep 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS '
OFicio Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
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b ART. 3º - 0) VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SERA ESCOLHIDO
b POR SEUS PARES PARA UM MANDATO DE 2(DOIS) ANOS QUE PODERA SER RE
b NOVADO,
b ART. 4º - O Exercicio DO MANDATO DE' CONSELHEIRO SERA *
b SRATUITO E CONSTITUIRA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.
b ART, 5º - As DECISOES DO CONSELHO SERAO TOMADAS POR
b MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE,
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CAPÍTULO III '
Disposições FiNaIS
ART. 6º - () PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERÁ EXECU-
TADO COM:
I - RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO CONSIGNADOS NO OrçA-
MENTO ANUAL:
II - RECURSOS TRANSFERIDOS PELA Uniao E PELO EstaDO:;
III - RECURSOS FINANCEIROS OU DE PRODUTOS DOADOS POR
ENTIDADES PARTICULARES, INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS OU INTERNACIO-"
NAIS,
Art. 7º - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERA BAIXADO!
PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS A ENTRA
DA EM VIGENCIA DA PRESENTE LEI,
ART. 8º - As DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI
CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MuniciPAL.
ART. 9º - EstA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PrEDADE DE PONTE Nova,38 de agosto. DE 1995,
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ANTÔNIO B ÓMES DOS“PASSO
PREFEITO MUNICIPAL
+
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