norma nº 638/1995

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VESE, PREFETURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE OVA
o) CEP 35.382-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
& Ê NEN)
R . N
oricio Nº;
ASSUNTO : LEI Nº 638/95
SERVIÇO : E
DATA DISPÕE SOBRE O , REFERENDUM A CONVÊNIO. a
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONLE NOVA DECREIA E EU SANCIONO A
SEGUINTE IEI: 4
ART. 1º — Fica referendado o Convênio assinado entre O Estado de
dade de Ponte Nova y
Minas Gerais e o Município de Piel
a |
objetivando uma ação conjunta entre o Mmicípio e |
secretaria de Estado da Fazenda, mediante estabelecimento |
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre as par
tes.
ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
. vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 06 de Dezembro de 1.995
ANTÔNIO BRUM GOMES Afeta tese fnato sto losã
PREFEIIO MUNICIPAL.
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