| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Autoriza a assinatura de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 552 |
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, PREF UNIP. DE PEDADEDEPONTE OVA 382 OEicIO Nº: SERVIÇO : Eds DATA . N R AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÍÍNIO E DA OUIRAS PROVIDÊNCIAS. E A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONLE NOVA DECREIA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: id ART. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova autorizada a assinar com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, - SEIAS, corivênio para recebimento de Verbas para compra de equipamentos, de acordo |. com programas da mesma. ART. 2º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em ! vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 06 de Dezembro de 1.995 ANTÔNIO BRUM GOMES 2 PASSOS PREFEITO -MUNICIPAL. Digitalizado com CamScanner