norma nº 641/1996

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: PREFEITUR
o À MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
b +382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS .
D
: OFÍCIO Nº; y *
» ASSUNTO ;
y SERVIÇO : LEI Nº 641/96 t
» DATA
5 Autori z
s Utoriza contratação por necessidade
8 do Serviço e dá outras providências.
B a
: À Câmara Munici
Pp: . !cipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
e Sanciono a Seguinte Lei: Y%
E
e Artigo Prime; i
e- “Ig Pineiro: Fica o Chefe do Executivo Municipal au-
torizado a contratar pessoal para aten-
. der às Necessidades temporárias de ser-
viços, “ue surgirem nas diversas Repar-
tições Municipais, durante o corrente e
xercício.
Artigo Segundo: Nas áreas onde houver concursados, será
, dada prioridade nas contratações
Artigo Terceiro: Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entrará em vigor na data de
o sua publicação, com efeitos retroativos
a I2 de Janeiro de 1996
Piedade de Ponte Nova, Id de fevereiro
de 1996.
Emei
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL é
165
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