norma nº 642/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº; a , 2
ASSUNTO;
LEI Nº 642 :
SERVIÇO : É .
Concede, reajusto de vencimentos aos servi-
DATA ê
dores municipais e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais o reajus
te de 15,00% (quinze por cente) sobre os vencimentos do mês
de janeiro de 1.996,
— Art. 2º - O percentual autorizado no artigo anterior, sera igualmente
aplicado ac pessoal inativo da Prefeitura,
Art, 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente,
Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de fevereiro de 1,996,
Piedade de Ponte Nova, 14 de Fevereiro de 1,996
Antonio Brum Gomes des Passos
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Prefeito Municipal
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