norma nº 645/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFicio Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
LEI Nº 645/96
AUTORIZA GRATIFICAÇÃO MENSAL À MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNI -
CIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA- MG.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EL *
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR , |
CENTO) SOB O SALÁRIO-BASE DO RESPECTIVO MEMBRO"
EFETIVO PERTENCENTE À COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NO
MEADOS PELA PORTARIA Nº 01/96.'
ART. 2º - À GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 1º ESTENDE —
SE AOS PRÓXIMOS MEMBROS DOS EXERCÍCIOS SEGUIN -
TES, QUE TAMBÉM SERÃO NOMEADOS ATRAVES DE POR -—
TARIA, TENDO EM VISTA QUE CADA Comissão DE LICI
TAÇÃO ATUA CONFORME A LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO“
DE 1995,
ART. 3º - À GRATIFICAÇÃO À QUE SE REFERE A PRESENTE LEI '
NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVI-
DORES:
ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA Ler
ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CuMPRA-SE «
PIEDADE DE PONTE Nova-HG. 08 pe Maio DE 1996,
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ANTÔNIO BRUM GOMEÉ DOS PASSOS
Digitalizado com CamScanner .