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norma nº 1205/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1205 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaProjeto de lei nº 033 de 03 de dezembro de 2018 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei nº 1.205 de 12 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1079 de 05 de
fevereiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
O art. 1º da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013 fica alterado passando a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 1º Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do 83º do art. 100, da
Constituição da República de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional Nº 62, de
09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações devidos pela Fazenda Pública do Município de
Piedade de Ponte Nova, decorrentes de sentença transitada em julgado, que tenham valor igual ou
inferior a 07 (sete) salários mínimos vigentes."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 12 de dezembro de 2018.
rink Bordoni E
Hrefeifo Municipal

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