| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Projeto de lei nº 033 de 03 de dezembro de 2018 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA See PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36- CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203 Lei nº 1.205 de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte O art. 1º da Lei Municipal nº 1079 de 05 de fevereiro de 2013 fica alterado passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º Ficam definidos como de pequeno valor, nos termos do 83º do art. 100, da Constituição da República de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações devidos pela Fazenda Pública do Município de Piedade de Ponte Nova, decorrentes de sentença transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos vigentes." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 12 de dezembro de 2018. rink Bordoni E Hrefeifo Municipal