norma nº 648/1996

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Ig3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4
OFÍCIO Nº;
ASSUNTO ;
SERVIÇO :
DATA
Autoriza assinatura de contrato e dá outras
providências.
%
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
À SEGUINTE LEI:
a Fundação
ART. Iº - £ o Poder Exccutivo autorizado a assinar com
de
Rursl Mineira - RURALMINAS, contrato para execução
(PCC acc.
vator-de R$.5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo
prescrições contidas no art. 43, incisos | a IV, da Lei 4,320/64.
. a fio . ”
- Revogadas as disposições em contrérias, cesta Lei entra
ART. 42 r
em vigor na data de sua publicação,
[5 serviços mecanizados, visando a construção de tanques para písci-
ES cultura para os produtores deste município, que o requerer.
» ART. 2º - À contribuição da Prefeitura, no que se refere o artigo
pe anterior, será de até 05,00 h/ máquina, para cada produ
. tor. :
1) ART. 3º - Para etender o disposto na presente Lei, fica o Poder *
po . . . . . Ed
[7] Executivo autorizado a abrir o crédito especial ate o
o as
Piedade de Ponte Nova, 3I' de maio. de 1.996
Antônio Brum: ei es dos Passoa :
Prefolto Municipal
GPF 021.526-356-20
VUUUUUUusus.ssss
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