norma nº 658/1996

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PIEDADE DE PONTE Mova
LEL ORCAMENTARIA 4
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Estado de Iinas Gerais
(Cantavos onitidos)
TEL N, 650/96
Epi DESPESAS DO URCAHENTO CORNENTE, DEM EONO DE CAPITAL, AQUISICAO
EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
À Canara Nunicipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Ninas Gerais aprova:
5, :
»
Art, lo. - Fica o Prefeito Municipal autorizado
grcasento de Capital, Aquisicao de Equipagentos e Haterial
eventuais creditos suplementares abertos no exercicio,
a realizar despesas, quer sejaa do Orcacento Corrente, coso da
Permanente, ate o liaite das Dotacoes Drcacentarias e
ben Como conceder subvencoes sociais, econcaicas e auxílios,
Paragr À aquisicao de quaisquer veiculos, Maquinas e Inoveis, dependera de previa e especifica autorizac
ao do Legislativo Municipal, por aaioria absoluta de seus aenbros.
Paragr.2- Para construcao de casas populares e nelhoria de ca-
planejasento habitacional e autorizacao previa e especifica do
bros. ,
sas para populacao de baixa renda, devera haver
Legisla-tivo Kunicipal, por maioria absoluta de seus sem
Art, 2, - Revogadas as disposicoes em contrario, entra esta Leiea vigor, a partir de 19 dejaneiro de 1997,
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Prefeitura Hunicipal de Piedade de Ponte Nova, 10 de dezesbro de 196
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H Secretario(a) ' Prefeito Municigal
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