norma nº 662/1997

PREFEITURA MUNICIFAL DE PIEDADE DE PONTE NVA
A MUNIbIPAL LE PIEDADE DE FUNTE NAVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
. E
OFÍCIO Nº: i
ASSUNTO: LEI Nº 662/97,
SERVIÇO: Autoriza assinatura de convênio com
DATA:
a AMAPI e toma outras providências,
E,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Apt. 1º « Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
convenio com a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale '
do Piranga - AMAPI, para cessão de equipamentos do DER/MG, em po-
der da mesma, com o objetivo de execução dos serviços constantes
dos Programas de Governo deste Município,
Art. 2º - O convênio a que se refere a presente lei,
deverá ter validade durante a atual gestão, ou seja, até 31/12/20004,
Art. 3º - Rovogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova,
14 de janeiro de 1997,
MAYRINK BORDONI
refeito Municipal
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