| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 003/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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