norma nº 668/1997

PIS
een MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CE 35. à82- 000 - “SADO DE MINAS GERAIS '
—
[
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R E)
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: LEI Nº 668/97,
SERVIÇO:
DATA:
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I
U
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E
A CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUINTE LEI:
futoera assinatura de Convênio,
:
]
PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
Art. 1º - Ficao Chere do: Executivo Municipal autorizado a assinar
a assinar convênio deste Município com a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, objetivando a:
serviços de regularizáção| de áreas: urbanas conforme as Leis nês,
7373/78; 7872/80 g ia oz0/93, |
| pon jugação de esforços para execução de
disposições em contrário esta Lei entra em
]
Art, 2º - Revogadas a
dubticação,
vigor na data de sua
Piedade de Ponte
vas 26 ide Fevereiro de 1997,
/ a
ONIO MAYRINK BORDONI
Prefeito Muhibipal |
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