norma nº 671/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: LEI Nº 671/97
SERVIÇO:
DATA: Concede bolsas de estudo e dá outras
providências.
«A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE) DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas de
estudo à alunos matriculados em cursos não ministrados neste muni-
cípio, inclusive universitários, que: não disponham de recursos para
custearem seus estudos.
Arte 2º — O Decreto Executivo adotará critérios para concessão das
bolsas de estudo a que se refere d artigo anterior.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dota
ção própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação .
Piedade de Ponte Nova, 05 de março de 1997.
TONIO MAYRINK. BORDON
Prefeito Municipal
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