norma nº 673/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. q
OSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CGC - ME: 18.316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882-1146
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
LET NO 673/97,
Rutoriza cessão de imóveis e dá outras
Drovidencias,
EDADE DE PONTE NOVA DECSETA E EL seNCIONO
Poder Exdeu
E
-o
e
1
: e . . . [d
tivo Municipal autorizado a ceder, a tí-
3 em carater Dermanente, a sosse de 21 (vinte e um)
as respectivas casas que serão construidas com
da CEDEC-MG e próprios,
terrenos e
numa ação conjunta CEDEC/PREFEI
roca ;
» em substituição às habitaç
des destruidas pelas chu
R . 5... . e
vas de jansiro/97, às nessoas relacionadas em anéxo,
rt. 2º - O lacal aonde serão construidas as casas referidas no ar-
. . R a :
tico anterior será denominado "Vila Pe, Geraldo Mais",
ârt, 30 = &
: : - La .
vogadas as disposições em contrario esta lei entra em
e
vigor na data de sua publicação,
Voraresto Municipal N
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