norma nº 674/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CGC-ME: 18,316,257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882.1 146
. é
OFÍCIO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
LEI No 674/97,
,
Prorroga Prazo e dá outras providencias,
” ,
À CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - q incentivo a nue se refere a Lei nº
a quitação de débito da Dívida At
por mais 30 (trinta) dias,
666/97, referente
iva, terá seu Prazo prorrogado !
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vi
gor na data de sua p
de 1997,
Piedade de Ponte Nova,
ublicação, ccm efeitos retrnativos a 19 de abril
30 de abril de 1997,
ANTOXIO MAYRINK GORDONI
Pyefeito Municipal
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