norma nº 681/1997

Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CGC - ME: 18,316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 8802-1146
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
LEI Nº 681/97
AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
A CAMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIOMO
A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RENOVAR
POR MAIS OB (SEIS) MESES OS CONTRATOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, ASSINADOS POR ESTA PREFEITURA DURANTE O 1º (PRIMEIRO) SE
MESTRE DESTE ANO.
1
ART. 2* - FICA IGUALMENTE AUTORIZADO A ASSINAR NOVOS CONTRATOS
DESTA MODALIDADE, QUE SE FIZER NECESSARIO, ATÉ A REALIZAÇÃO DO
COMPETENTE CONCURSO PUBLICO,
ART. 5º FICA PRORROGADO POR MAIS (4 (QUATRO) MESES O PRAZO PARA *
REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PREVISTO!
PARA O 1º (PRIMEIRO) SEMESTRE, DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI Nº
661/97,
ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTÁRIO ESTA LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PIEDADE DE PONTE Nova-MG, 18 DE JuNHO DE 1997, '
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1) ML)
no RR SR —
PRÉFEITO MUNICIPAL
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