norma nº 685/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA SUL
PRAÇA DR. JOS PINTO VIEIRA Nº à4 CENTRO - CEP: 35382 000
CEC -MpnaIs 25M0001-12
TELE-FAX: (031) BA2-1146
+
orÍcIO nº:
ASSUNTO.
SERVIÇO
DAIA: LEI Nº695/97
DISPÕE SOBRE 0 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS,
A CAMARA NunICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MunicipaL DE PrEDADE DE
PrevaDe DE PontE Nova, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica CRIADO, NO AMBITO DA Divisão Hunicipa DE Meio Am
BIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O ConseLro MuniciPaL DE *
> DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -CODEMA,
PARAGRAFO Único - ( CODEMA E ORGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO DE ASSE
SSORAMENTO AO PoDER Execurivo MUNICIPAL E DELIBERATIVO NO AMBITO
DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRE AS QUESTÕES AMBIENTAIS PROPOSTAS NESTA
E DEMAIS LEIS CORRELATAS DO MUNICÓPIO,
ART.2* - Ao ConsELHO MunICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL -CODE
MA comPETE:
1 - PROPOR DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
IH - PROPOR NORMAS TECNICAS E LEGAIS, PROCEDIMENTOS E AÇÕES, VI-
SANDO A DEFESA, CONSERVAÇAO, RECUPERAÇAO E MELHORIA DA QUALIDADE
AMBIENTAL DO MUNICIPIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL
E MUNICIPAL PERTINENTE;
Da a PERSER A AÇÃO FISCALIZADORA DE ONSERVÂNCIA ÀS NORMAS CONTI
DAS NA LEI ORGANICA MUNICIPAL E NA LEGISLAÇÃO A QUE SE REFERE O
ITEM ANTERIOR;
IV - OBTER E REPASSAR INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS TÉCNICOS. RELATIVOS!
AO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, AOS ORGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES PU -
BLICAS E PRIVADAS E À COMUNIDADE EM GERAL;
V - ATUAR NO SENTIDO DA CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA O DESENVOL -
VIMENTO AMBIENTAL, PROMOVENDO A EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E INFOR
MAL, COM ENFASE AOS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO;
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(3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PATA
PRAÇA DR, JOSH PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000 +
+ Vo ea CGC - ME: 18,316.257/0001-12
SU TELE-FAX: (031) 0892-1146
$ OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: —
SERVIÇO:
DATA: .
VE = sunsiDar O MinIsTÉRIO PunLico, nos PROCEDIMENTOS QUE DIZEM *
RESPEITO AO MEI AMBIENTE, PREVISTOS NA ConsTiTUIÇÃO FEDERAL DE
1988:
X - APRESENTAR ANUALMENTE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA AO EXECUTIVO MU—
NICIPAL, INERENTE AO SEU FUNCIONAMENTO;
XI - IDENTIFICAR E INFORMAR À COMUNIDADE E AOS ORGÃOS PÚBLICOS com
PETENTES. FEDERAL. ESTADUAL E MUNICIPAL, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ARE
AS DEGRADADAS OU AMEAÇADAS DE DEGRADAÇÃO:
XII - OPINAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO ALTERNATIVO SOBRE AS Pos
SÍVEIS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS DE PROJETOS PÚBLICOS QU PRIVADOS ,
REQUISITANDO DAS ENTIDADES ENVOLVIDAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS *
AO EXAME DA MATERIA, VISANDO A COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO Com A PROTEÇÃO AMBIENTAL ; h
XII - ACOMPANHAR O CONTROLE PERMANENTE DAS ATIVIDADES DEGRADADORAS
E POLUIDORAS OU POTENCIALMENTE DEGRADADORAS E POLUIDORAS, DE MODO
A COMPATIBILIZA-LAS Com AS NORMAS E PADRÕES AMBIENTAIS VIGENTES, *
DENUNCIANDO QUALQUER ALTERAÇÃO QUE PROMOVA IMPACTO AMBIENTAL OU DE
SEQUILIBRIO ECOLÓGICO;
E)
DILIGENCIANDO NO
XIV - RECEBER DENÚNCIAS FEITAS PELA POPILAÇÃO,
ESTADUAIS E MU-
SENTIDO DE SUA APURAÇÃO JUNTO AOS ORGAOS FEDERAIS,
NICIPAIS RESPONSAVEIS E SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL AS PROVI -
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CGC - MF: 18,316.257/0001-12
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,
OFÍCIO Nº: |
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: -
DENCIAS CABIVEIS;
XV - ACIONAR OS ORGÃOS COMPETENTES PARA LOCALIZAR, RECONHECER, MA-
PEAR E CADASTRAR OS RECURSOS NATURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, PA
RA O CONTROLE DAS AÇÕES CAPAZES DE AFETAR OU DESTRUIR OQ MEIO AMBI
ENTE;
XVI - OPINAR Nos ESTUDOS SOBRE O Uso, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO. E POSTURAS MUNICIPAIS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DAS ExI -—
GENCIAS DO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO:
PETENTE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NO AMBITO MUNICIPAL DAS ATIVODADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. BEM
COMO SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÕES PARA LICENCIAMENTO;
XVIII - REALIZAR E COORDENAR AS AUDIENCIAS PÚBLICAS, QUANDO FOR O
O CASO. VISANDO A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS PROCESSOS DE INS
TALAÇAO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS;
XIX - Propor ao ExecuTivo MuniCIPAL A INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO VISANDO À PROTEÇÃO DE SÍTIOS DE BELEZA EXCEPCIONAL |,
DOS MANANCIAIS. DO PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO,
E AREAS REPRESENTATIVAS DÉ ECOSSISTEMAS DESTINADOS À REALIZAÇÃO ”
DE PESQUISAS BÁSICAS E APLICADAS DE ECOLOGIA:
XX - RESPONDER A CONSULTA SOBRE A MATERIA DE SUA COMPETÊNCIA:+
XXI - DECIDIR JUNTAMENTE COM O ORGAO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE ,
SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FunDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE: é
XXIT - acomPANHAR AS REUNIÕES DAS Camaras DO COPAM EM ASSUNTOS DE
INTERESSE DO MUNICIPIO,
ART. 5º - O SUPORTE FINANCEIRO, TECNICO E ADMINISTRATIVO INDISPEN
SÁVEL À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CODEMA, SERA PRESTADO DI
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OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
RETAMENTE PELAPREFEITURA, ATRAVÉS DO ORGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MELO AMBIENTE,
ART.4S - 0 CODEMA TERA COMPOSIÇÃO PARITÁRIA DE MEMBROS DA MANEIRA
A SEGUIR: ,
L- um PRESIDENTE, QUE E O TITULAR DO Órcao EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE;
Il - um REPRESENTANTE DO Poper LegisLATIVO MunICIPAL DESIGNADO PE-
LOS VEREADORES; .
HI - O TITULAR DE CADA Ôrcao Do EXECUTIVO MUNICIPAL ABAIXO MENCIO
NADO;
I-oRGAO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA E AÇÃO SOCIAL;
2-ORGAO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
3-ORGAO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS;
4-ORGAO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO!
ECONOMICO, QUANDO HOUVER;
5-ORGAO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, QUANDO HOUVER;
6-UM REPRESENTANTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE Ácua E Esgoto. QUANDO
HOUVER;
,
IV - DOIS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FEDE
RAL QUE TENHAM EM SUAS ATRIBUIÇÕES A PROTEÇÃO AMBIENTAL E O SANEA-
MENTO E QUE POSSUAM REPRESENTAÇÃO NO MUNICIPIO, TAIS como: IEF, EMA
TER. IBAMA, IMA. COPASA, PoLícra FLORESTAL, DELEGACIA REGIONAL” DE
Ensino.
V - DOIS REPRESENTANTES DE SETORES ORGANIZADOS DA SOCIEDADE, TAIS*
- E É
como: ASSOCIAÇÃO DO COMERCIO. DA INSDUSTRIA, CLuBes DE SERVIÇO, SIN
DICATOS, UNIVERSIDADES, FACULDADES E PESSOAS COMPROMETIDAS COM A
QUESTAO AMBIENTAL, QUANDO HOUVER:
VI - um REPRESENTANTE DE ENTIDADE CIVIL CRIADA COM OBJETIVO DE DE-
FESA DOS INTERESSES DOS MORADORES, COM ATUAÇÃO NO MUNICIPIO, QUAN-
DO HOUVER;
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“o O) 25]
Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
— AA DE TAB LADE DE PUNTE NUVA
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É)
,
)
,
,
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO: '
DATA:
VIT - DOIS REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS CR
DESDE DEFESA DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE,
DO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER,
IADAS COM FINALIDA-
COM ATUAÇÃO NO AMBITO”
ART.5* - CADA MEMBRO DO CONSELHO TERA UM SUPLENTE QUE O SUBSTITUI- |
RA EM CASO DE IMPEDIMENTO, OU QUALQUER AUSÊNCIA,
ART.B* - À FUNÇÃO DOS MEMBROS DO CODEMA E CONSIDERADA SERVIÇO DE
RELEVANTE VALOR SOCIAL,
ArT.7* - Às SESSÕES DO CODEMA SERÃO PÚBLICAS E OS ATOS DEVERÃO SER
AMPLAMENTE DIVULGADOS,
ART.8º — O MANDATO DOS MEMBROS DO CODEMA E DE DOIS ANOS, PERMITIDA
UMA RECONDUÇAO, A EXCEÇÃO DOS REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICI —
PAL.
ArT.9E - Os ORGAOS OU ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. !]º PODERÃO SU-
BSTITUIR O MEMBRO EFETIVO INDICANDO O SEU SUPLENTE, MEDIANTE comu-
NICAÇÃO POR ESCRITO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CODEMA.
ArT.10* - O Não COMPARECIMENTO A (3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS !
ou À 05 (CINCO) ALTERNADAS DURANTE 12 (DOZE) MESES, IMPLICA EXCLU-
sao DO CODEMA,
ART. 11º - 0 CODEMA PODERA INSTITUIT, SE NECESSÁRIO, CAMARAS TECNL
CAS EM DIVERSAS ARES DE INTERESSE, E AINDA RECORRER A TÉCNICOS E
ENTIDADES DE NOTORIA ESPECIALIZAÇÃO EM ASSUNTOS DE INTERESSE AMBI-
ENTAL,
- - P -
ArT. 12º - No PRAZO MAXIMO DE SESSENTA DIAS APÓS A SUA INSTALAÇÃO,
o CODEMA ELABORARA O SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DEVERA SER APROVA-
DO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.
ART, 13º - A INSTALAÇÃO DO CODENA E A COMPOSIÇÃO DOS SEUS MEMBROS!
OCORRERA NO PRAZO MAXIMO DE 60) (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR!
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ES
452
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ?
y PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CGC - MF: 18,316.257/0001-12 ,
Pad TELE-FAX: (031) 882-1146
OFÍCIO Nº:
SSUNTO: )
ERVIÇO:
ATA
“DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA LEI,
ART. 14º - Às DESPESAS COM A EXECU
çAo DA PRESENTE LEI CORRERAO PE-
LAS VERBAS PROPRIAS CONSIGNADAS NO
ORÇAMENTO EM VIGOR,
"ART. 15º — EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA D
ATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RE -
VOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PIEDADE DE PONTE Nova-MG, 02 pe JULHO DE 1997,
é
JA , |
ANTONIO “MAYRINK BORDONT +
PREFEITO MUNICIPAL
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