| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 002/2019 Autoriza a recomposição pela perda inflacionária e revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, dos subsídios fixos dos Vereadores Municipais da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova (MG) e dá outras providências. |
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