norma nº 686/1997

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PREF URA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PUITE NOVA IS 3
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AZ a RB BAGA DR. JOSE pio VIEIRA Nº 36 - CENIRO « CEP: 35982.000
RACER TRAN
Tem
CGE - ME: 10,316.257/0001-12 há
MELE-FAX: (031) 0021146
OFÍCIO Nº.
ASSUNTO: t
SERVIÇO;
DAIA:
LEI Nº 686/97
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE !
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN
TAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
; PREFEITO MunicipaL DE PrEDADE DE PONTE Nova, NO USO DE SUAS ATRI -
UIÇÕES LEGAIS, Faz SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANC$
ONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
= Fica CRIADO O ConsELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CON =
TROLE 5
OCIAL DO Fundo DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO,
ART. 2º - 0 ConseLHO SERA CONSTITUIDO POR 4 (QUATRO) MEMBROS, SEN-
DO:
A) - Um REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MuniciPAL DE EDUCAÇÃO;
B) - Um REPRESENTANTE DOS PROFESSORES E DIRETORES DAS EscoLas PU -
BLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL:
c) - Um REPRESENTANTE DE PAIS DE ALUNOS; E
D) - UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES" DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSI -
NO FUNDAMENTAL,
$ 1º - Os mempros po CONSELHO SERÃO INDICADOS POR SEUS PARES Ao
PREFEITO QUE OS DESIGNARA PARA EXERCER DUAS FUNÇÕES.
8 2º - O manDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERA DE 2(DOIS) ANOS, VEDA
DA A RECONDUÇAO PARA O MANDATO SUBSEQUENTE.
8 3º - As FUNÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO NÃO SERÃO REMUNERADAS.
Art. 3º - CompETE Ao CONSELHO:
1 - AcompaNHAR E CONTROLAR A REPARTIÇÃO, TRANSFERENCIA E APLICAÇÃO!
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FEITURA micros Hr SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Cgc- ME; 18.3 16.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 0882-1146
vid
OFÍCIO Nº.
ASSUNTO: + : í
SERVIÇO:
DATA:
DOS RECURSOS po Funvo;
H - SUPERVISIONAR À REALIZAÇÃO DOS CENSO EDUCACIONAL ANUAL:
HI - ExaMINAR Os REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS
MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETI -
DOS A ConTA Do Funno,
ART. 4º - As REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO SERAO REALIZADAS MEN
SALMENTE, PODENDO HAVER CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA, ATRAVES DE CO-
MUNICAÇÃO ESCRITA, POR QUALQUER DE SEUS MEMBROS. OU PELO PREFEITO.
ART. 5º - Esta Lei ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
SADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
,
PREFEITURA MunicipAaL DE PIEDADE DE PontTE Nova, 02 DE JULHO DE 1997
Pá)
ANTONÍO MAYRINK BOROQNI
1 fRessno FRUNICIPAL
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