norma nº 688/1997

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TENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL-DEMAD E CONSELHO DE DESENVOL -
45 &
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR, JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CEC - ME: 18.316,257/0001-12
TELE-FAXy (031) 882-1146
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
o. LEI Nº 688/07
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MuniciPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica criaDO O FunDo HuniciPaL DE MEIO AMBIENTE — FHMA.
ART. 2º - O Funco MuniciPaL DE MEIO AMBIENTE-FNMA, TEM POR OBJE -
TIVO PROPORCIONAR RECURSOS E MEIOS PARA APOIAR SERVIÇOS. PROGRA-
MAS E PROJETOS NO AMBITO “DA DIVISAO MUNICIPAL DE MEIO ÂMBI -—
VIMENTO E ME 10-AMBIENTE-CODEMA;
ART. 3º — CaBE AO CHEFE - DA DIVISÃO: :: MUNICIPAL DE MEIO AMBIEN-
TE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - DEMAD po MUNICIPIO DE PLEDADE'
DE PONTE Nova com O ORGÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
MuNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ORDENAR AS DESPESAS DO FUNDO MUNICI -
PAL DE MEIO AMBIENTE,
PaRAGRAFO | - À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FunDo MuniCIPAL DE MEIO”
AMBIENTE-FIHNMA CONSTARA DAS POLITICAS E PROGRAMAS ANUAIS E PLURIA-
NUAIS DO GOVERNO E SERÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CON
SELHO DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE - CODEMA,
Paragraro II - O ORrçamENTO DO FunDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -
FAMMA, INTEGRARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE Nova.
ART. 4º - CONSTITUIRAO RECEITAS DO FunDo MUNICIPAL DE Meio AmBI -
ENTE - FAMMA:
I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PROPRIOS |,
OU COM REPASSE DA UNIAO. OU DO ESTADO:
II - DOAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO, VALORES, BENS MOVEIS E
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PREFEITURA MA MERICIPAL DE: PUSDADE DE PONTE MOVA
PRAÇA DR JOSÉ PANO VIRA 6 CEDO CIP: 532000 ,
ESC METRO 2 MOO 1
. TELE-FAX: (031) 002-1 146
OFÍCIO Nº: no
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: E
E IMOVEIS, QUE
VENHA A RECEDER E ENTIDADES NACIONAIS
ou INTERNACIONA ER DE ORGANISMOS E ENTIDAL
!S+ BEM COMO DE PESSO | .
AS FÍSICAS E JURÍDICAS NACIO
NAS E INTERNACIONAIS;
HT = Recerras ve apl
ICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECUROS DO FUNDO, RE-
ALIZADAS NA FORMA DA LEI; '
Iv - RECEITAS PROVENIEN
Pio TES DE ALIENAÇÕES DE BENS MOVEIS DO MUNICI
No AMBITO DO MEIO AMBIENTE:
V- TRANSFERÊNCIAS DE OUTROS FUNDOS,
ArT. 5º Q) Tesouro MUNICIPAL REPASSARA MENSALHENT, RECURSOS PROVE-
NIENTES DAS FONTES SOB SUA RESPONSABILIDADE, DESTINADO A EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO FUNDO A QUE SE REFERE ESTA LEI.
ART. 6º - 05. RECURSOS DO FunDo MuniCIPAL DE MEIO AMBIENTE - FANHA
SERÃO APLICADOS:
1 - No apoio TECNICO E FINANCEIRO AOS SERVIÇOS E PROGRAMAS DE MEIO
AMBIENTE APROVADOS PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
CODEMA :
11 - Na CAPACITAÇÃO DE RECURSOS IIUMANOS E NO DESENVOLVIMENTO DE
ESTUDOS E PESQUISAS DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE:
Art. 7* - O REPASSE DOS RECURSOS PARA O CODEMA SERA EFETIVADO POR
INTERMEDIO DO FUNDO MUNICIPAL. DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTA
seLecIDOS PELO DEMAD;
ART. 8º - À TRANSFERENCIA DE RECURSOS DOS ORGÃOS FEDERAIS, EstA -
puais E Municipais para o CODEMA, PROCESSAR-SE-AO MEDIANTE CONVE-
NIOS, CONTRATOS OU ATROS SIMILARES, OBDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGEN-
TE SOBRE A MATÉRIA E DE CONFORMIDADE COM OS PALNOS APROVADOS PELO
DENAD;
ART.º - ÀS CONTAS E OS RELATÓRIOS DO GEsTOR-DEMAD- po Fundo Funt-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINIO VIRA Nº 36 - CENIRO - CEP: 35302:000
CGC - ME: 18.316,257/0001-12
TELE-FAX: (031) 8802-1146
.
OFÍCIO Nº; -
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
TA: CIPALDE Meto, AMBIENTE - FMMA,
SE SERÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO CON
LHO DE DESENVOLVIMENTO E MEI
o AmbientE - CODEMA, MEMSALMENTE ;
ArT Ear - -
RA o SEM PREJUIZO DAS COMPETENCIAS TECNICAS NESTA LEI, CABE-
À AO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE Mero AmpiENTE, O DEMAD, A MIS -
SAO DE EST
IMULAR A EFETIVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O IN-
Ciso II po Apr, 4º esta Lei:
' Art. 11º — No Exercicio DE 1997, O REPASSE DOS RECURSOS A QUE SE
REFERE O ARTIGO 7º DESTA LEI,
SERÁ FEITO DIRETAMENTE A ENTIDADE A-
LI MENCIONADA;
ART. 12º
- Esta Lei ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
+ MW JutHo DE 1997
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ANTÓNIO MAYRINK BOKDONI
PREFEITO MUNICIPAL
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