norma nº 692/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINIO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382
CGC - MF: 18.316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882-1146
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: LEI Nº 692/M.
Altera dispositivo da Lei 468/91 e da
: a :
outras providencias.
b
à CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOYA DECRETA E EU SANCIONO
à SSGUINTE LEI:
art. 1º - 05 32, do Art. 71 da Lei nº 468/91, Estatuto dos Puncio-
ts : as . j ão :
nários Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação
- es .
93º - É vedada, em qualquer hipótese, a conversão de férias em di-
nheiro, exceto as férias proporcionais, em caso de rescisão: do vin-
culo empregatício e aposentadoria do servidor.
Art. 2º < Ficam aprovados todos pagamentos efetuados pelo município,
nesta condições.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 27 de agosto de 1997.
Antonio Mayrink Bordonk
fretes Municipal
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