norma nº 693/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ,
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OFÍCIO Nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
LEI Nº 693/97.
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CGC - ME: 18.316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882-1146
Abre crédito especial e dá outras
providências.
+
A CÂNARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º —- É o Foder Executivo autórizado a abrir o crédito especial
no valor até R$.1.200,00 (hum mil e duzentos reais), destinado
ao
pagamento de pessoal civil na Função Agricultura,
Art. 2º - O Decreto Executivo dará ao referido crédito a devida clas
: . Cad Los
sificação orçamentária, bem como apontará os recursos necessários
sua cobertura, na forma da Lei 4.320/64.
Art. 3º - R.vogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
vigor na data de sua publicação.
a
em
Picdade de Fonte Nova, 27 de agosto de 1997.
Antonio Mayrink Bord.
Prefeito Municipal
171
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