norma nº 696/1997

Ra o e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR, JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000 *
CGC - MF: 18.316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882-1146
SU
OFÍCIO Nº:
ASSU :
NTO; LUI Nº 696/97.
SERVIÇO:
DATA: . Vo na
Autoriza Confissão de Dividas com o IHSS
e dá outras providências.
A Câmara Kunicipal de Piedade de Fonte Nova decreta e eu sanciono a
seguinte lei: '
Art. 1º — É o Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova autoriza-
ão a proceder a confissão de dívida junto ao INSS, referente as NPID
nº 31.945.102-0, valor 293.619,29 UPIRS e NFID nº 31.945.103-8, va -
Jor 11.591,65 UrIRs, conforme Tormo de Ação Fiscal procedido no perí
odo de 0/91 a 02/95.
Farégrafo Único - Pica a Prefeitura autorizada a arcar com as desper
sas judiciais que lhe for imposta, er consequência de impugnação que
vem apresentando, sobre os aludidos débitos.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 1
por conta das dotações próprias do orçamento vigente e futuros, até
a liquidação do débito.
em
Art. 3º - Rovogadas as Gisrosições em contrário esta lei entra
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vigor na data de sua publicação.
Picdade de Ponte Bova, 22 de outubro de 1997.
ANTONIO VAYRINE BORDCNI
- Prefeito Kunicibal
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