norma nº 697/1997

<
mm.
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NO
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA Nº 36 - CENTRO - CEP: 35382-000 |
CGC - MF: 18,316.257/0001-12
TELE-FAX: (031) 882-1146
“
OFÍCIO Nº: . *
ASSUNTO:
SERVIÇO: LEI Nº 697/97.
DATA:
Altera dispositivo da Lei nº 691/97 e
dá outras providências.
À Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
à seguinte Lei:
Art. 1º - O recolhimento do IPTU e respectivas taxas a que se refere
a Lei 691/97, terá seu prazo prorrogado para os dias 03 de novembro
e 03 de dezembro, respectivamente, para a primeira e segunda parcelas.
Art. 2º- Será atribuído prêmio. por sorteio, para os contribuintes !
que efetuarem o pagamento dos tributos referidos, dentro do prazo men
cionado no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 22 de outubro de 1997.
7% A RAN
ANT ESA MAYRINK ETA BONO
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner