norma nº 698/1997

E]
ci CREEEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Pra
7 a Dr. Josó Pinto Violra, 36
UNR) - Conto — CEP, asssa000
Coc-ur: 18,916.257/0001-12
) TELE.FAX: (031) 871.5146
Oficio No;
Assunto: . .
Serviço Lu nº 698/97
Data
“CRIA O PARQUE MUNICIPAL...........
DE PIEDADE DE PONTE NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
'9 povo do município de Piedade de Ponte nova, por !
Seus represen
ko H tantes aprovou e eu, ANTÔNIO MAYRINK BORDONI, Prefei
O Munia:
dunicipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
de Piedade de Ponte n
Parágrafo único da Le
(Codigo Florestal),
- Fica criado o Parque Municipal.............
ova, nos termos do artigo 5º, alínea "a" e seu
i Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
. Parágrafo Único - Este Parque, com área de 4.469 m2
(quatro mil,quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados) si-
tuado no local: denominado "Coelho ou Vieiras", Zona suburbana de
Piedade de Ponte Hova, abrange todos os terrenos situados no
seguinte perimetro: div:
isa com José Domingos da Costa, Geraldo
Inacio da silveira e ou
tros, herdeiros de Antônio Bordoni até
encontrar Domingos Pinto Vieira até o alto e encontrar divisas de
Sebastião Gomes ate o Córrego dos Vieiras e pela frente
com
propriedade de Prefeitura Municipal.
Art.2º — Este Parque tem por finalidade:
a) resguardar os atributos excepcionais da natureza na
região;
b) a proteção integral da flora, da [Fauna e demais re-
cursos naturais, com utilização para objetivos educacionais
, cienti |
ficos e recreativos.
c) assegurar condições do bem-estar público.
Art.3º — Fica proibida a supressão total ou parcial da |
área do Parque, nos termos da lei.
Art.4º — Fica proibido qualquer forma de exploração nm
dos recursos naturais, na area do Parque como também o uso do jogo.
Parágrafo único: O solo, as águas, a flora, a fauna e
demais recursos naturais do Parque Ficam sujeitos ao regime especial
de proteção do Código Florestal, da Lei de Proteção à Fauna e demais
normas complementares.
eee ee——ememe
Digitalizado com CamScanner
verve o
É Em. A
Ri CREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DZ Praça Or. |
José
€ 988 Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP; 35382000
) , Ccc-ur: 18.316.257/0001-12
) TELE.FAX: (031) 871.5146
Gpficio N.º: . . :
Passunto:
Bserriço:
ata:
Digitalizado com CamScanner