norma nº 703/1997

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Oficio Ne;
Assunto:
Sorviço:
Data:
PR
Faça Dr,
Jond Pinto Volta, 90 = Canto = GER SO9D2000
CGC-ME: 10,910,207 /0001-12
TELÇRAX (091) 071.040
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
PIEDADE DE PONTE NOVA/M 0, REALIZAR ,
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, POR SEUS
REPRESENTANTES, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM
SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
e ART. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares até o limite de 60%(sessenta por cento) de seu orça-
mento para suprir as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como
Fecurso a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no Exercício de
1997, através de decreto legislativo.
ART. 2º- Ficam aprovadas todas as suplementações já rea-
às anulações de dotações por necessidade das Mesas Di-
te regularizadas.
lizadas, bem como
retoras, devidamen
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 26 DE NOVEMBRO DE
1997.
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/ PREFEITO MUNICIPAL
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; EBELTURA MUNICIPAL, DJ PIEDADE. DE PONTE NOVA |
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