norma nº 704/1997

Oficio No;
Assunto;
Serviço:
Data:
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CRERBITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA |
Feça Dr,
osó Pinto Viola, 36 — Conto — CEP, 38302.000
CGC-MF: 19,910,257 /0001-12
TELEFAX: (091) 8071.6146
N +
LELNt704/97
INSTITUI DISCIPLINA NA ÁREA DI PROTEÇÃO AMBIENTAL
NA ESCOLA DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
OS REPRESENT.
ANTES DO POVO DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETAM E EU SANCI-
ONO A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA: TEDADE Dj
ART. 1º- A EDU D integrar, como disciplina, a grade
Curricular das escolas púbi EDUCAÇÃO AMBIENTAL pasa a integr:
licas municipais de PIEDADE DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GE-
sei nm ART. 2º - A Secretaria Municipal de Educação adaptará ns condições necensárias para que
jam ministradas aulas teóricas e práticas, observadas as peculiaridades do município, priorizando os mé-
todos didático-pedagógicos que tornem o estudo interessante para os educandos, formando uma consciência
e integração e Preservação do meio ambiente,
ART. 3º
- A Carga Horária deverá ser adaptada pela Secretaria Municipal de Educação de
forma compatível com a |
egislação, sem prejuízos a outras disciplinas.
ART. 4º.
no lar, no trabalho e no
tecnicopedagógica pela
'- O Código Sanitário, bem como as normas de Segurança e Prevenção de Acidentes
trânsito constarão como matérias dentro dessa disciplina e serão adaptadas de forma
Secretaria Municipal de Educação ao nível compatível de 1º grau.
. - Parágrafo único — O Professor responsável pela disciplina será. orientado por técnicos
ligados aos diversos órgãos que cuidam da preservação do meio ambiente,
. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 1.998
PIEDADE DE PONTE NOVA, 25 DE7NOVEMBRO DE 1.997]
TONIO MAYRINK BORDONI
/ PREFEITO MUNICIPAL
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