norma nº 706/1997

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Dr. Josg Pinto Vieira, 36 — Conto — CEP; 359820
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CGC-MF: 18.316.257/0001-12
TELE.FAX: (031) 871.5146
Oficio Ne: ' É
Assunto:
Serviço:
Data:
LEIN'º 706/97
. ALTERA DISPOSITIVO DA LEINº 468/91 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. '
ACÂMARA MUNICIPAL D
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CIONO A SEGUINTE LEp = PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SAN
res Públicos Munic: ART. 1º - Os artigos 76,77 e 78 da Lei 468/91, Estatuto dos Servido-
lcos funicipais, Passam a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 76 - A cada quinquênio de efetivo exercício no serviço públi-
dor que as Tequerer, conceder-se-ão férias-prêmio de 03 (três)
É itos e vantagens de seu cargo efetivo, admitida a sua conversão em
espécie, paga a título de indenização, somente quando da aposentadoria.
Jo. $ 1º - Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão, quando
9 comissionado abranger cinco anos ininterruptos no mesmo cargo.
. $ 2º - Não se concederão férias- Prêmio, se houver o servidor em
cada quinquênio:
$4º - Revogado.
ART. 77 — Para efeito de aposentadoria, serão contados em dobro, o
período de férias prêmio que o servidor não houver gozado, bem como para percepção de
adicionais por tempo de serviço, para este mesmo fim.
- ART. 78- O direito a férias-prêmio se constituirá pela manifestação
da vontade do servidor, através de requerimento, e somente será permitida a concessão de
01 (um) mês em cada ano”,
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação. N
PIEDADE DE PONTE NOVA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.997
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Da do.
ANTONIO MAYRINK BORDON)
p PREFEITO MUNICIPAL
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